Governança

São órgãos da administração do IBTI:

  • Assembleia Geral
  • Conselho de Administração
  • Conselho Fiscal
  • Conselho Técnico-Científico
  • Diretoria

Assembleia Geral
É constituída pelos associados efetivos que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários. E presidida por um dos associados presentes. Reúne-se de forma ordinária uma vez por ano, e extraordinariamente sempre que convocada pelo diretor-presidente ou por no mínimo 1/5 dos associados. São competências da Assembleia Geral: Dar posse e destituir membros do Conselho de Administração e do Conselho fiscal, além de julgar os recursos interpostos contra decisões do Conselho de Administração e realizar alterações no Estatuto Social.

Conselho de Administração
Composto por cinco membros entre os associados do IBTI, eleitos pela Assembleia Geral... Todas as deliberações devem ser tomadas por no mínimo 1/3 dos integrantes. São algumas das competências do Conselho de Administração:

- Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução de seu objetivo.
- Deliberar sobre as políticas, diretrizes e estratégias do IBTI, orientando a Diretoria Executiva no cumprimento de suas obrigações e responsabilidades.
- Aprovar contratos em geral, convênios e acordos de cooperação, propostos pela Diretoria Executiva.
- Aprovar os planos, programas, metas, diretrizes e estratégias e propostas da instituição, para assegurar o cumprimento de seus objetivos.
- Fiscalizar a gestão dos membros da diretoria e o cumprimento das diretrizes e metas definidas.

 

Conselho Fiscal
Composto por três membros titulares e igual número de suplentes. Todos devem ser preferencialmente versados em Ciências Contábeis, Administração, Direito ou Ciências Econômicas. Reúne-se uma vez por ano Todas as decisões deverão ser tomadas por maioria simples de votos observado o quórum de 2/3 de seus membros.

São algumas das competências do Conselho Fiscal:

- Fiscalizar o cumprimento dos deveres legais, estatutários e regimentais do IBTI;
- Apurar e apresentar aos órgãos superiores os atos condizentes aos objetivos e finalidades da Instituição;
- Apreciar contratos que tragam custos para o patrimônio da entidade.

 

Conselho Técnico-Científico (CTC)
Composto por 7 membros entre personalidades de destacada atuação e notório conhecimento nas áreas de ciência, tecnologia, pesquisas, acadêmica, cultural, empresarial  . Sua função primordial e assessorar  o Diretor-Presidente na formulação do planejamento das atividades científicas, tecnológicas, inovadoras e a avaliação dos resultados alcançados. Reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente, sempre que necessário. . São algumas das competências do Conselho Técnico-Cientifico:

- Propor estratégias e ações para a plena execução dos objetivos do IBTI;
- Avaliar anualmente o desenvolvimento das atividades da Instituição, em seus aspectos técnicos, científicos, econômicos, industriais e de formação de recursos humanos;
- Propor ao Conselho de Administração a constituição de comitês de especialistas.

Diretoria
É constituída por um Diretor Presidente e um Diretor de Tecnologia e Inovação, eleitos pelo Conselho de Administração, entre profissionais de notória qualificação técnica e especialização.

A Diretoria Tem como suas funções primordiais a responsabilidade de planejar, dirigir, administrar, cumprir o Estatuto e as deliberações do Conselho de Administração. Além disso, executa as estratégias e planos de atividades do IBTI, observando as políticas estabelecidas pelo Conselho de Administração. Ao Diretor-Presidente, compete presidir a instituição, dirigir as atividades do IBTI, e assinar acordos, convênios e contratos de gestão, entre outras atribuições.

Ao Diretor-Tecnologia, compete planejar e coordernar as atividades de pesquisa e desenvolvimento e inovação do IBTI.

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Lei da Inovação

A Lei de Inovação (n° 10.973/2005) dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. São objetivos da Lei da Inovação:

Estimular a criação de ambientes especializados e cooperativos de inovação;

Estimular a participação de Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT) no processo de inovação;

Estimular a inovação nas empresas;

Estimular o inventor independente;

Estimular a criação de fundos de investimentos para a inovação. 

É a primeira lei brasileira que trata do relacionamento Universidades (e Instituições de Pesquisa) e empresas.

A Lei 11.196/05, que passou a ser conhecida como “Lei do bem”, cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Sabe-se que o crescimento dos países passa pelo investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. O governo federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação por parte do setor privado. Com isso, busca aproximar as empresas das universidades e institutos de pesquisa, potencializando os resultados em P&D.
 

Considera-se inovação tecnológica: a “concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado”.

Pré-Requisitos
Existem alguns pré-requisitos para obter os incentivos fiscais da Lei do Bem, são eles:
Empresas em regime no Lucro Real
Empresas com Lucro Fiscal
Empresas com regularidade fiscal (emissão da CND ou CPD-EN)
Empresas que invistam em Pesquisa e Desenvolvimento

O que é?
Promulgada para incentivar e potencializar a capacitação e a competitividade do setor de informática e automação, esta lei (n.º 8.248, de 23 de outubro de 1991) oferece incentivos com altíssima atratividade, como a redução significativa do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI.

Quem pode se beneficiar?
Para fazer jus à essa benesse, as empresas devem atender a alguns requisitos, como ter o Processo Produtivo Básico (PPB) registrado no Ministério da Ciência e Tecnologia, por exemplo. Porém, a principal exigência para as empresas usufruírem desse benefício é a obrigação de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento junto a institutos credenciados no Comitê da Área de Tecnologia da Informação – CATI, do MCT.

Como conseguir o benefício?
Primeiramente, elaborar o Processo Produtivo Básico. A partir disso, deve-se registrar esse PPB no Ministério da Ciência e Tecnologia, e buscar um Instituto credenciado no Ministério como apto a receber esse tipo de recurso.

Em outubro de 2013, o IBTI recebeu o credenciamento do CATI para realizar atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em convênios com as empresas beneficiárias da Lei e, assim, acolher os projetos de P&D de que as empresas precisam para terem direito aos benefícios da lei. O IBTI tem, portanto, todas as condições de auxiliar as empresas em cada etapa do processo para obter o direito de usufruir as benesses oferecidas pela lei.

Como podemos ajudar?
Em todas essas etapas. O IBTI pode fornecer uma consultoria completa, desde a elaboração do PPB às atividades de pesquisa e desenvolvimento propriamente ditas. O Instituto conta com equipe altamente qualificada para permitir que sua empresa usufrua dos grandes benefícios previstos na lei, além de colher os frutos que vêm da inovação.

Lei da Inovação
  • A Lei de Inovação
    (n° 10.973/2005) dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e
    tecnológica no ambiente produtivo.

Lei de Informática
  • Promulgada para incentivar e potencializar a capacitação e a competitividade do setor de informática e automação, esta lei (n.º 8.248, de 23 de outubro de 1991) oferece incentivos com altíssima atratividade.

Lei do Bem
  • A Lei 11.196/05, que passou a ser conhecida como “Lei do bem”, cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.

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